Alvo da Justiça por negligenciar segurança, Rede Oxxo é condenada em ação de ex-funcionária que sofreu aborto no trabalho
02/09/2026
(Foto: Reprodução) Por que Justiça obrigou que o Oxxo melhore segurança de todas as lojas no Brasil
A rede de minimercados Oxxo, alvo da Justiça do Trabalho por expor empregados a assaltos e negligenciar a segurança em suas lojas, já foi responsabilizada anteriormente em um caso de violação de direitos trabalhistas e falta de suporte.
Em decisão mantida pela segunda instância em agosto de 2026, a empresa foi condenada a indenizar uma ex-funcionária que denunciou ter vivenciado 14 assaltos no estabelecimento, enfrentado assédio moral e sofrido um aborto durante o expediente (entenda abaixo).
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O processo faz parte de uma série de episódios que colocaram a gestão de saúde e segurança da Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., proprietária da Oxxo, sob o alvo do Ministério Público do Trabalho (MPT).
No caso mais recente, julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), a empresa recebeu uma multa de R$ 2 milhões por danos morais coletivos e foi obrigada a implementar recursos para conter a onda de assaltos e o adoecimento mental de seus colaboradores.
O g1 tenta localizar a assessoria do Oxxo para pedir um posicionamento.
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Imagem de arquivo: loja de conveniência da rede Oxxo no bairro Swift, em Campinas
Reprodução/EPTV
A ação movida pela ex-funcionária detalha uma rotina de sobrecarga física e assédio moral. No processo, ela relatou ter sofrido uma série de assaltos, além de vivenciar situações de humilhação ao ter sua gestação colocada em dúvida pelo consultor da loja. Entre as queixas estão:
Assédio moral: o superior da unidade passou a apelidá-la pejorativamente de "grávida de Taubaté", fazendo alusão à gestação falsa, mesmo após a apresentação formal do exame médico comprobatório de gravidez.
Sobrecarga na gestação: mesmo grávida, a trabalhadora tinha que carregar peso ao descarregar caixas do centro de distribuição e frequentemente ficava sozinha no estabelecimento, sem apoio de equipe ou segurança.
Socorro sem suporte: o aborto ocorreu durante o expediente. A bolsa da trabalhadora estourou enquanto ela atendia clientes no balcão. Ela foi socorrida pelo SAMU e enviada sozinha de ambulância ao hospital.
Falta de assistência posterior: a decisão aponta que, após a perda do bebê, nenhum gestor ou consultor da loja ofereceu assistência, orientação ou comunicação de apoio à vítima, que teve de retornar à rotina normal de trabalho.
Decisão judicial e indenização
Na sentença inicial proferida em outubro de 2025 pela 3ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), e mantida após recurso da Oxxo em agosto de 2026, a Justiça entendeu que o conjunto das condições de trabalho e das situações vivenciadas pela funcionária gerou dano moral.
Indenização por danos morais: fixada em R$ 20 mil diante da gravidade do fato, do assédio moral, do abandono e do histórico de insegurança e assaltos na loja.
Adicional de insalubridade: pagamento em grau médio (20% sobre o salário mínimo), com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, devido à exposição contínua ao frio sem proteção adequada.
Estimativa da condenação: o valor provisório total para a condenação da empresa foi de R$ 40 mil englobando a reparação moral e os valores a serem calculados sobre a insalubridade.
A decisão considerou que as condições de trabalho violaram a dignidade da funcionária. Para fundamentar a indenização por danos morais, a juíza citou o artigo 5º da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da proteção aos direitos pessoais e do dever de reparar danos causados por atos ilícitos.
Pedidos da trabalhadora referentes a acúmulo de funções, equiparação salarial, horas extras e adicional noturno foram julgados improcedentes por falta de provas ou por estarem quitados nos holerites juntados ao processo.
⚖️ Processo ainda tramita: as duas partes recorreram da decisão de primeira instância, mas por motivos diferentes. A ex-funcionária buscou a revisão dos pontos em que não havia obtido decisão favorável, enquanto a Oxxo contestou a condenação. Ao julgar os recursos, porém, a Justiça manteve a sentença inicial.
Oxxo foi obrigada a reformular segurança
O caso da ex-funcionária aparece entre os argumentos apresentados pelo MPT e acolhidos pela Justiça do Trabalho na ação civil pública que determinou a reformulação da segurança de todas as lojas da Rede Oxxo.
Ao analisar o modelo de operação, que inclui funcionamento 24 horas e baixo efetivo de funcionários, a juíza constatou que a rede atua sob risco psicofísico acima da média, exigindo medidas diretas e efetivas de proteção à vida e à saúde mental de quem trabalha no local.
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A sentença determinou que a empresa retifique e mantenha atualizado seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e respectivo Plano de Ação, priorizando medidas de proteção coletiva e reconhecendo a gravidade real dos riscos de violência urbana a que os trabalhadores estão submetidos.
Também foi obrigada a implementar vigilância física ostensiva durante todo o horário noturno nas lojas classificadas como de risco médio ou alto, e, para as demais unidades de menor risco adotar barreiras físicas eficazes como, por exemplo:
atendimento exclusivo por guichê blindado;
sistemas de eclusa;
cabines de segurança;
ou botões de pânico conectados a centrais de monitoramento em tempo real, além de manter rondas noturnas.
A decisão estabeleceu ainda, pela segurança dos colaboradores:
contratação de empresa especializada em segurança privada com foco na proteção humana dos trabalhadores;
a estruturação de um protocolo para a emissão da CAT até o primeiro dia útil seguinte a qualquer evento de violência, lesão ou abalo psíquico;
a revisão do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para instituir vigilância ativa da saúde mental.
A empresa deverá fornecer assistência médica e psicológica integral e gratuita às vítimas, inclusive no horário de expediente, e disponibilizar assistência jurídica com acompanhamento presencial ou remoto aos órgãos policiais e judiciais, evitando que os empregados compareçam desassistidos perante as autoridades.
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