Campinas tem até dezembro para alterar idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria de servidores; entenda
27/08/2026
(Foto: Reprodução) Prefeitura de Campinas
Carlos Bassan/Prefeitura de Campinas
A Prefeitura de Campinas (SP) tem até dezembro para encaminhar à Câmara e conseguir aprovar um projeto de lei que altera a idade mínima e o tempo de contribuição para aposentadoria dos servidores municipais.
A adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) às regras da Reforma da Previdência Federal, estabelecidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, é uma das condições previstas na lei sancionada nesta quinta-feira (27).
A medida é necessária para que o município possa parcelar dívidas com o Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev).
Segundo estudo apresentado pela prefeitura à Câmara em maio de 2026, a dívida do município com o Camprev soma R$ 337,8 milhões. Além disso, já existe um parcelamento firmado em 2020, do qual ainda restam mais de 120 prestações a serem pagas - o valor atual da parcela é de R$ 2,6 milhões.
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Pela Lei Complementar 610, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (27), os acordos de parcelamento devem ser formalizados até 31 de agosto - o que será feito de forma online, pelo sistema do CadPrev.
No entanto, os acordos de parcelamento ficam suspensos caso o município não comprove, até 10 de dezembro, o cumprimento das exigências previstas na legislação, entre elas a adequação das regras previdenciárias locais à reforma federal.
Segundo a administração municipal, o projeto ainda está em elaboração, e as novas regras de idade mínima e tempo de contribuição ainda serão definidas.
A prefeitura defende que a adesão ao parcelamento, condicionada às mudanças previdenciárias, dará maior estabilidade orçamentária e financeira ao município, além de permitir a ampliação do prazo de pagamento da dívida para até 25 anos.
A estimativa do Executivo é que a medida permitirá a liberação de cerca de R$ 19 milhões por ano no orçamento da cidade.
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