Justiça obriga DER a deixar de desocupar moradores e demolir casas para obras de rodovia em Campinas
09/04/2026
(Foto: Reprodução) Dezenas de famílias de Campinas vão ter que desocupar imóveis às margens de rodovia
A Justiça de Campinas (SP) determinou nesta terça-feira (7) que o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) deixe de realizar desocupações e demolições de casas da Rua Juarez de Paula Camargo, no Jardim Campo Belo, por conta das obras de duplicação da Rodovia Miguel Melhado de Campos (SP-324).
Cabe recurso da decisão, que tem caráter liminar. Porém, o juiz Leonardo Manso Vicentin, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, destacou que a medida é temporária e válida até nova decisão.
A ação judicial foi movida pela Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp) e pelo Movimento de Resistência Miguel Melhado.
Os grupos alegam que, desde o último dia 2, moradores têm sido forçados a deixar as suas casas e imóveis foram demolidos.
Demolições forçadas estariam acontecendo desde o último dia 2
Reprodução/TJ
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As desocupações "à força", sem notificações prévias, estariam em desacordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o DER.
Em nota, o departamento informou que as demolições ocorreram antes da concessão de liminar e que apenas uma família permanece no local, já atendida e contemplada para reassentamento — leia a manifestação completa abaixo.
TAC e soluções oferecidas
A área de domínio do DER abrange 25 metros à esquerda e outros 25 à direita da faixa amarela no meio da rodovia. Sendo assim, qualquer imóvel construído nessa área é considerado irregular, sem necessidade de processo de desapropriação.
No entanto, considerando o trecho das obras da Miguel Melhado, 116 famílias ou residiam ou mantinham algum comércio dentro dessa área de domínio.
Trecho da Rodovia Miguel Melhado, em Campinas (SP), em obras
Reprodução/EPTV
Para não fazer apenas o despejo delas, em novembro de 2025 um TAC foi firmado entre a Defensoria Pública e o DER:
As famílias devem receber um auxílio-aluguel de R$ 605 até conseguirem uma nova residência;
Além do valor mensal de auxílio, as famílias têm direito a uma carta de crédito de até R$ 200 mil — o Estado compra o imóvel e dá à família;
Para os comerciantes, foi sugerida a transferência para trecho do antigo traçado da Rodovia Santos Dumont (SP-75), que pertence ao departamento.
O TAC também fixa um prazo mínimo de 30 dias para a desocupação voluntária. Isso significa que a partir da notificação para sair do imóvel, as famílias têm pelo menos um mês para providenciar outro local para morar, com acesso garantido ao auxílio-aluguel.
Despejos forçados e decisão
Alguns moradores teriam sido obrigados a assinar notificação escrita à mão
Reprodução/TJ
Segundo a Proesp e o Movimento de Resistência Miguel Melhado, desde o último dia 2 pessoas têm sido obrigadas a deixar as suas casas, algumas delas antes mesmo do fim do prazo de 30 dias para desocupação. Há relatos de uso de força, intimidação e ameaça.
Os grupos detalharam à Justiça de Campinas dois casos. Uma mulher de 30 anos, que reside com quatro filhos, pode sair do seu imóvel até 14 de abril. Entretanto, no último dia 4, ela teria sido informada que deveria sair até o último domingo (5).
"Eles só me falaram que estão avisando já e que todo mundo tem de sair daqui. Eu falei que não tenho condições, porque o quarto que eu consegui só vai liberar na terça-feira [dia 7]", relatou a mulher, em áudio anexado ao processo.
Já uma idosa de 63 anos teria recebido ameaças para deixar o seu barraco. A Proesp e o movimento contam que, na madrugada do último dia 2, atearam fogo contra a residência dela.
"Imagens do princípio de incêndio fazem-nos remeter aos métodos dos primórdios de um país desigual, do qual o pobre vulnerável é o primeiro e único responsável por sua condição de vulnerabilidade, no caso dela: hipervulnerabilidade, por ser pessoa idosa", comentaram os grupos.
Na decisão desta terça, Vicentin apontou uma possível violação ao TAC e determinou, em caráter liminar, que o DER deixe de demolir casas ou despejar moradores.
"O perigo de dano também é manifesto, pois a continuidade das obras com a demolição das residências amplia de modo irreversível o prejuízo das famílias afetadas pelas obras da Rodovia Miguel Melhado", avaliou o juiz.
O que está previsto na obra
Pelo menos 116 famílias são afetadas por obras na Rodovia Miguel Melhado, em Campinas
Reprodução/EPTV
As obras de duplicação e melhorias da rodovia começaram em setembro de 2022. O investimento previsto é de R$ 100,5 milhões no trecho entre os quilômetros 87,4 e 90,6, que passa pelos bairros Jardim São Domingos, Jardim Marisa, Jardim Campo Belo e Cidade Singer.
O pacote ainda inclui implantação de ciclovia e passeio, além de intervenções no trecho de intersecção da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira (SP-083), Anel Viário de Campinas, até a Rodovia Santos Dumont (SP-075) e acesso ao Aeroporto Internacional de Viracopos.
A Miguel Melhado interliga a Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira (Anel Viário de Campinas) à Santos Dumont e ao Aeroporto Internacional de Viracopos.
O que diz o DER
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) informa que as demolições realizadas na faixa de domínio sob sua jurisdição ocorreram antes da concessão de liminar judicial. Portanto, não havia decisão que impedisse a execução dos trabalhos à época.
Cerca de 100 famílias foram atendidas por meio de convênio com a CDHU, com carta de crédito de até R$ 200 mil e auxílio-aluguel de R$ 605 até a moradia definitiva, em parceria com a Prefeitura. Também foi viabilizada área para realocação de 31 comerciantes.
Atualmente, apenas uma família permanece no local, já atendida e contemplada para reassentamento. O imóvel está em área de domínio municipal, cabendo à Prefeitura de Campinas a condução de eventual desocupação.
A ciclovia está em fase final, com cerca de 290 metros restantes e previsão de conclusão nesta quinta-feira (9). As datas de liberação e inauguração serão divulgadas oportunamente.
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