Projeto que proíbe confinamento de animais com multa de até R$ 19,3 mil é votado em definitivo pela Câmara de Campinas
25/02/2026
(Foto: Reprodução) Vereadores de Campinas (SP) durante a 3ª Reunião Ordinária de 2026, nesta segunda (9)
Câmara Municipal de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas (SP) vota em definitivo, na noite desta quarta-feira (25), o projeto de lei que endurece o Estatuto de Proteção Animal e inclui a proibição de confinamento de animais domésticos em espaços que restrinjam mobilidade ou provoquem estresse.
Aprovada por unanimidade entre os 25 vereadores presentes na 1ª votação, o texto estabelece que, caso houver a irregularidade, o animal poderá ser apreendido, e o autor estará sujeito a multa de até 3.800 UFICs, o equivalente a R$ 19,3 mil em 2026.
Caso o ato seja cometido por uma empresa, ela pode ter a inscrição municipal e o alvará de funcionamento cassados.
O texto também determina que, em caso de reincidência em período inferior a dois anos, o valor da multa será dobrado.
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Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado novamente na Casa e, com isso ele segue para sanção ou veto do prefeito.
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O que diz o projeto?
O texto do projeto estabelece que os espaços onde os animais domésticos são mantidos devem permitir "o exercício do comportamento natural de cada espécie, respeitando suas necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas, além de garantir espaço adequado para cada fase de desenvolvimento do animal".
Vale destacar que o transporte de animais em caixa apropriada não será caracterizado como confinamento.
Honraria na pauta
Os vereadores também deliberam nesta quarta sobre o projeto de decreto legislativo que concede o título de cidadão campineiro, maior honraria conferida pela Casa Legislativa, a Eduardo Horacio Dileo, técnico do Vôlei Campinas. Na segunda, a Casa aprovou a mesma honraria a Bruninho.
Tetracampeão paulista pelo Vôlei Campinas, Horacio Dileo é o atual técnico da Seleção Argentina de vôlei masculino.
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