TCE anula leilão de R$ 11,8 bilhões do transporte de Campinas por irregularidades
19/08/2026
(Foto: Reprodução) Ônibus do transporte público municipal de Campinas
Fernanda Sunega/Prefeitura Municipal de Campinas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu nesta quarta-feira (19) anular o leilão do transporte público coletivo de Campinas (SP), estimado em R$ 11,8 bilhões. A decisão foi tomada por unanimidade.
Na audiência realizada nesta manhã, o relator do processo, conselheiro Dimas Ramalho, considerou parcialmente procedente a representação que questionava a concorrência pública e determinou a anulação dos atos praticados a partir da publicação do edital.
Assim, a decisão, que está aberta a pedido de reconsideração em até 15 dias úteis, não anula o edital em si, mas, sim, atos que ocorreram após a publicação dele, incluindo o leilão. Na prática, isso significa que o resultado que havia declarado os vencedores deixa de valer.
O TCE recomenda ainda que, caso queira manter o projeto, a Prefeitura altere o trecho que que trata do acesso aos documentos do processo licitatório após o julgamento da concorrência seja para retirar exigências restritivas.
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Além disso, a apuração do TCE não confirmou conluio entre as empresas concorrentes, que havia sido um dos principais motivos para a suspensão da homologação da licitação em abril. À época, o órgão levantou a suspeita de que havia uma "teia" de vínculos entre as concorrentes.
Além da anulação, Ramalho determinou o envio de uma cópia integral do processo à Polícia Civil e ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para apuração de possíveis crimes. O processo deverá ser encaminhado à Justiça Eleitoral, em razão de questões relacionadas a declarações de bens.
A anulação não tem efeito direto sobre o contrato atual do sistema de transporte. Uma decisão judicial obtida pela Prefeitura permite a manutenção do contrato emergencial por até dois anos, enquanto se realiza a licitação, que deverá ser aberta para toda e qualquer empresa interessada.
A Prefeitura de Campinas afirmou que a decisão do TCE preserva o conteúdo e planilhas do edital. Informou ainda que trabalha na preparação dos procedimentos necessários para a realização do novo certame (veja a nota completa abaixo).
Entenda por que o TCE anulou a licitação
Os principais problemas apontados pelo conselheiro estão relacionados às regras econômicas do edital, ao acesso das empresas aos documentos e à fundamentação utilizada para analisar as propostas.
1. Prefeitura mudou regras econômicas e não reabriu prazo completo
Em janeiro de 2026, a Prefeitura alterou pontos da modelagem econômica da licitação, incluindo o teto da tarifa de remuneração e o fator de utilização, além de cálculos relacionados à mão de obra. Para o relator, as mudanças poderiam interferir diretamente na elaboração das propostas das empresas.
A administração municipal deveria ter devolvido às licitantes o prazo integral previsto na legislação para que elas pudessem analisar as novas condições e apresentar suas propostas. Segundo o voto, porém, foi concedido um prazo de 15 dias corridos, em vez da reabertura integral dos 35 dias úteis.
O relator considerou que a medida violou o artigo 55, parágrafo 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
2. Empresas tiveram dificuldade para acessar documentos
Outro problema apontado foi a forma como o edital regulamentou o acesso aos documentos do processo. O voto aponta que foram criadas condições para a consulta aos autos, como cadastro prévio e limitação de acesso, sem respaldo legal suficiente.
Além disso, relatórios econômicos, considerados relevantes para a análise das propostas, não foram disponibilizados às empresas durante a fase de recursos. Para o relator, isso prejudicou o direito de as licitantes conhecerem os fundamentos das decisões e apresentarem seus questionamentos.
3. Análise técnica das propostas foi formalizada depois do resultado
O terceiro problema apontado pelo TCE foi a falta de uma justificativa técnica formalizada no momento adequado para demonstrar a viabilidade das propostas vencedoras. Os pareceres técnicos que avaliaram a exequibilidade das propostas só foram assinados em junho de 2026, cerca de um mês depois da publicação do resultado da licitação.
Para o relator, a sequência dos atos indicou que o julgamento ocorreu sem que a fundamentação técnica estivesse devidamente formalizada naquele momento. O problema, portanto, não foi necessariamente a conclusão de que as propostas eram inviáveis, mas a ausência de uma justificativa técnica prévia e documentada para embasar a decisão da comissão de licitação.
E a suspeita de conluio entre as empresas?
A suspeita de que empresas que participaram da licitação poderiam ter vínculos entre si foi um dos motivos que levaram o TCE a suspender a homologação do resultado em abril. Na época, o TCE apontou uma espécie de "teia" de vínculos societários, administrativos e de governança entre empresas que se apresentavam como concorrentes.
Durante a análise do processo, foram verificadas informações sobre sócios, administradores, endereços, telefones, e-mails e estruturas empresariais. No julgamento desta quarta, porém, o relator afastou essa acusação como fundamento para a anulação.
Segundo Dimas Ramalho, as consultas aos órgãos de fiscalização e às juntas comerciais não comprovaram conluio, sanção vigente ou concorrência recíproca no mesmo lote. Também foram consideradas regulares as operações de aumento de capital citadas na representação e a criação de subsidiária integral.
Isso significa que a licitação foi anulada, mas não porque o TCE concluiu que as empresas combinaram o resultado.
O que acontece agora?
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo irá analisar documentos relacionados à concessão do transporte público de Campinas
Divulgação/TCE-SP
Com a decisão, a Prefeitura de Campinas deverá anular os atos da Concorrência Pública nº 15/2025 praticados a partir da publicação do edital. Os estudos preparatórios considerados válidos poderão ser aproveitados.
Se a administração municipal decidir continuar com a concessão, terá de publicar um novo edital, corrigir as irregularidades apontadas pelo TCE e reabrir integralmente o prazo para que empresas apresentem propostas.
A Prefeitura também deverá informar ao Tribunal, em até 30 dias, quais providências adotará.
Isso significa que Sancetur e Consórcio Grande Campinas deixam de ser, neste momento, as vencedoras da licitação. Uma eventual nova concorrência poderá ter novamente a participação dessas empresas, desde que elas atendam às regras do novo edital.
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O que diz a Prefeitura
"A decisão levou em consideração o prazo estabelecido para a entrega das propostas após alteração feita no edital. Inicialmente prevista para 10 de fevereiro, a entrega foi adiada para 25 de fevereiro. O TCE entendeu que, diante da alteração, deveria ter sido restabelecido o prazo de 35 dias úteis. O Tribunal também fez apontamentos relacionados ao acesso à documentação do processo.
Durante a análise, a administração municipal apresentou os esclarecimentos e as medidas adotadas em relação aos dois pontos. Sobre o acesso à documentação, foram ampliados os prazos e as formas de consulta ao processo. Nesta terça-feira, 18 de agosto, o Tribunal de Justiça também analisou questionamento relacionado ao acesso aos documentos entendeu que a administração fez o procedimento correto, o que levou à liberação do prosseguimento da licitação.
A decisão do TCE preserva o edital da concessão publicado em dezembro de 2025, incluindo seu conteúdo e as planilhas que integram o processo. Não houve determinação de alteração da modelagem da concessão. A decisão alcança apenas a etapa de apresentação das propostas e determina a realização de um novo leilão.
A Administração Municipal já trabalha na preparação dos procedimentos necessários para a realização do novo certame, que novamente ocorrerá no ambiente da B3. A Comissão de Licitação também fará uma nova pesquisa de preços para atualização dos valores antes da republicação.
A Prefeitura adotará as providências necessárias para cumprir integralmente a decisão do TCE e trabalha para que o novo processo seja publicado ainda em 2026. O objetivo é realizar a nova etapa com a maior brevidade possível, preservando a ampla concorrência, a segurança jurídica e a continuidade do processo de concessão do transporte público de Campinas."
Representação
A suspensão determinada pelo TCE foi motivada por uma representação. Nela, foi apontada uma complexa rede de vínculos entre empresas que participaram da licitação, sugerindo que elas não seriam concorrentes de fato. Entre os indícios levantados estão:
compartilhamento de sócios e administradores entre empresas de consórcios diferentes;
coincidência de endereços, telefones e e-mails entre companhias que deveriam ser concorrentes;
formação de arranjos empresariais que, embora apresentados como independentes, podem ter um núcleo de decisão em comum.
A análise do TCE sugere que empresas que disputaram o mesmo lote, ou que participaram de lotes diferentes, integram uma mesma malha de vínculos indiretos, o que, segundo o órgão, "fragiliza a presunção de autonomia das propostas apresentadas".
A Prefeitura justificou, em abril, que a checagem de documentação, avaliação da capacidade operacional e técnica, além de outras diligências ocorrem na fase de habilitação.
Leilão
Leilão de concessão do transporte público de Campinas na B3, em São Paulo
Fernando Evans/g1
O leilão vencido pela Sancetur e pelo Consórcio Grande Campinas concedia o sistema de transporte coletivo convencional por 15 anos, prorrogáveis por mais cinco anos, com valor estimado de R$ 11 bilhões.
De acordo com o edital, venceria a licitação a empresa ou consórcio que oferecesse a melhor proposta para o município; entre os critérios, estava a menor tarifa de remuneração. Quatro consórcios e uma empresa participaram da sessão pública.
Veja abaixo as propostas vencedoras.
A empresa Sancetur venceu o Lote Sul — que atende as regiões Leste, Sul e Sudoeste, com bairros como Centro, Parque Oziel e Ouro Verde. Ela ofereceu R$ 9,54 (deságio de 14,9%) para o valor de tarifa de remuneração, cujo teto estabelecido pelo edital foi de R$ 11,21.
O Consórcio Grande Campinas venceu o Lote Norte — que atende as regiões Norte, Oeste e Noroeste, com bairros como Barão Geraldo e Campo Grande. O grupo ofereceu R$ 9,49 (deságio de 19,3%) para o valor de tarifa de remuneração, cujo teto estabelecido pelo edital foi de R$ 11,76.
Nos dois casos, o resultado veio após a fase de leilão aberto, sendo a disputa pelo Lote Norte a mais acirrada.
⚠️ Tarifa de remuneração é o valor médio usado para calcular o repasse da prefeitura aos grupos que vão operar o transporte público de Campinas. Ele tem como base a quilometragem rodada e o tipo de ônibus que atenderá cada linha.
As empresas não assumem a gestão de imediato. Antes, há uma série de etapas legais a serem cumpridas até o início da operação.
Prefeito de Campinas, Dario Saadi, bate o martelo em leilão de concessão do transporte público de Campinas
Fernando Evans/g1
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